• Lei nº 16.576, de 12 de janeiro de 2015
  
  Institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.
• Lei nº16.852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

         Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.