- Lei nº 8.047, de 19 de julho de 2011
Determina a obrigatoriedade de cadastramento e divulgação de cartazes com fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus coletivos urbanos de salvador e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
