- Lei Ordinária nº 5.403, de 29 de dezembro de 2011
Torna obrigatória a hotéis, pensões, albergues, bares, restaurantes e congêneres a fixação, em local de fácil visibilidade, de cartaz com as fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no município de São Luís.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
