- Lei nº 15.114, de 14 de janeiro de 2010
(Regulamentada pelo Decreto no 51.885/2010)
Dispõe sobre a criação de observatório de proteção integral à infância e adolescência, e dá outras providências. - Decreto nº 51.885, de 27 de outubro de 2010
Regulamenta a lei no 15.114, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação do observatório de proteção integral à infância e adolescência. - Lei nº 14.239 de 07 de novembro de 2006
Institui o dia da associação brasileira de busca e defesa a crianças desaparecidas (abcd) mães da sé, e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
