- Lei nº 9.274, de 03 de outubro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de fotos de crianças desaparecidas nos órgãos públicos municipais e terminais de ônibus no âmbito do município de Fortaleza.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
