- Lei Ordinária nº 7449/2003
Abre Crédito Especial no valor de R$ 148.800,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública "Polícia Civil, Implantação do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas".
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
