- Lei nº 5.472, de 08 de novembro de 2005
Estabelece diretrizes gerais para a implantação e administração do sistema único de assistência social suas, em Maceió, transforma, cria e extingue dispositivos das leis no s 4.575 de 27 de dezembro de 1996, 5.118 de 31 de dezembro de 2000, 5.125 de 23 de abril de 2001, dá nova denominação para a secretaria municipal de promoção da cidadania e assistência social, e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
