- Lei Ordinária nº 3.116, de 12 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a colocação de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas. - Lei Ordinária nº 2.717, de 04 de janeiro de 2002
Torna obrigatório a todos os órgãos públicos estaduais, da Administração Direta Indireta, a cessão de espaço para afixação de fotos de crianças desaparecidas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
