- Lei Estadual nº 2.725, de 12 de maio de 1997
Institui o sistema integrado de comunicação social em campanhas para descoberta de pessoas desaparecidas no território do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001
Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis)anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e /ou sensorial. - Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001
Torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em rodoviárias, aeroportos, teatros, estágios de futebol, clubes recreativos e casas de espetáculos, cinemas e similares e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
