- Lei nº 8.358, de 05 de agosto de 2004
Altera a lei no 7.823, de 22 de janeiro de 1997, que cria o conselho municipal dos direitos humanos, e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
