- Lei nº 4.219, de 22 de maio de 2002
Dispõe sobre a destinação de espaço no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para afixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
