- Lei nº 2.309, de 9 de outubro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos locais que menciona e dá outras providências. - Lei nº 3.100, de 7 de novembro de 2005
Dispõe sobre a colocação de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
