- Lei nº 6.466, de 18 de junho de 2014
Dispõe sobre a divulgação gratuita no diário oficial do município dom de informações referentes a pessoas desaparecidas do município de Natal/RN, e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
