- Lei nº 11.294, de 16 de dezembro de 2004
Declara de utilidade pública o movimento nacional em defesa das crianças desaparecidas. - Lei nº 9.807, 13 de julho de 1999
Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
