Sexta, 30 Novembro 2018

Deputado apresenta parecer ao projeto que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)

O Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, substitutivo ao PL 8127/2017, da Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), que altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.

O relator da matéria, o Deputado André Figueiredo, informa que a presente proposta legislativa traz contribuições importantes para o sistema de proteção do sigilo dos cidadãos.

"Tomando como base os princípios contidos no Projeto de Lei, concluímos pelo oferecimento de Substitutivo à matéria. Em nossa proposta, alteramos a Lei nº 13.444/17 estabelecendo que a infração à mesma importará ato de improbidade e também deixamos claro que a LGPD também se aplica para o tratamento de dados decorrente da ICN. Estamos certos de que as propostas contidas no Projeto de Lei e neste Substitutivo são pertinentes e colaboram de forma relevante para a segurança do tratamento de dados no Brasil", justifica o relator.

E agora?

A matéria aguarda a apreciação do parecer do relator, o Deputado André Figueiredo, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Documentos:
- PL 8127/2017
- Substitutivo apresentado na CCTCI

Fonte: Câmara dos Deputados

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